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Saiba o que prevê a nova Lei do Distrato

A nova Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) já está em vigor há mais de um ano, mas nem todos sabem ainda quais são as diferenças que ela traz aos consumidores e também para quem está vendendo o imóvel. Entender quais são as principais alterações das regras em caso de distrato é fundamental para que a ação seja a mais tranquila e correta possível para ambas as partes.

Essa mudança na lei aconteceu devido a sua antiga resolução, que garantia uma devolução de até 90% do valor pago a construtora, mesmo em casos onde o comprador optava pela quebra de contrato. Com essa garantia de devolução quase total e com a crise econômica, que resultou em um crescente número de pedidos de distrato, a regra acabou necessitando alteração pelo bem do mercado imobiliário.

“Com os distratos cada vez mais frequentes e a própria crise, as incorporadoras foram duramente impactadas. Portanto, a nova lei é recebida pelo setor da construção civil como uma 'esperança' para fazer o mercado voltar a crescer de forma lucrativa”, afirma a advogada Carla Andriguetto.

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